OBJETIVO:

Preservar os recursos naturais do mar adjacente aos seus respectivos países, contra formas de exploração antieconômica que dificultam a sua renovação.

DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes comprometem-se em:

• instituir uma Comissão Mista de Pesca e Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, que deverá:
  - elaborar um Convênio que regulamente, por meio de normas técnicas adequadas, a proteção dos recursos naturais do mar adjacente às suas costas. O referido Convênio deverá: a) regulamentar, especialmente, os tipos de aparelhos de pesca e sua utilização; b) as épocas e as áreas lícitas de pesca, bem como quaisquer outros meios tendentes a assegurar a proteção das espécies ictiológicas em todo o curso dos respectivos ciclos biológicos, e a conservação das condições ecológicas tanto nas águas como na superfície da plataforma submarina.

• exercer a fiscalização da pesca, dentro das jurisdições a serem estabelecidas de comum acordo por ambos os Governos, através da Comissão Mista;

• respeitar a jurisdição da outra Parte dentro dos limites definidos como sendo a zona de sua aplicação.