OBJETIVO:

        Ampliar e diversificar as suas trocas comerciais (Brasil/CEE), bem como incrementar a cooperação econômica, científica, técnica e financeira;
Promover os direitos sociais, em especial no que respeita aos setores mais desfavorecidos;
Fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologias, tendo em conta a situação especial do Brasil como país em desenvolvimento.

DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes comprometem-se a:

• Desenvolver a cooperação:
  a) econômica;
  b) comercial;
  c) industrial;
  d) científica e tecnológica.
  
• Conceder-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT);
• Promover:
  a) o crescimento de investimentos;
  b) o desenvolvimento tecnológico e assegurar a propriedade intelectual;
  c) uma cooperação no setor da mineração.
  
• Aprofundar a cooperação no que se refere à economia e à utilização racional de energia, bem como ao planejamento energético;
• Tomar as medidas necessárias para a execução da cooperação no domínio de transportes;
• Fomentar:
  a) a cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, e da utilização das técnicas espaciais;
  b) a cooperação no setor turístico.
• Estabelecer cooperação:
  a) no domínio do meio ambiente;
  b) nos setores agrícola e rural, florestal, agroindustrial e agroalimentar;
  c) no domínio do desenvolvimento social.
  
• Cooperar no domínio:
  a) da saúde pública;
  b) da integração e da cooperação regional;
  c) da administração pública;
  d) da informação e da cultura;
  e) da pesca.
  
• Coordenar e redobrar seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção e do consumo de drogas;
• Realizar programas de formação de pessoal nos campos de interesse mútuo, tomando em consideração as novas tecnologias