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Legislação federal

Agência Nacional de Águas - Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pelo Decreto n° 2.612, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Portaria nº 65, de 15 de fevereiro de 2002, e:
Considerando a competência do CNRH para estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos- PNRH, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos–SINGREH;
Considerando que as informações e os dados básicos necessários à gestão sistêmica, integrada e participativa dos recursos hídricos são fornecidos pelos Planos de Recursos Hídricos, instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País;
Considerando o disposto na Resolução CNRH nº 15, de 11 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes para a gestão integrada de águas subterrâneas e na Resolução CNRH nº 17, de 29 de maio de 2001, que estabelece diretrizes complementares para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de bacias hidrográficas, resolve:
Art. 1º Os Planos de Recursos Hídricos devem considerar os usos múltiplos das águas subterrâneas, as peculiaridades de função do aqüífero e os aspectos de qualidade e quantidade para a promoção do desenvolvimento social e ambientalmente sustentável.
Art. 2º Os Planos de Recursos Hídricos devem promover a caracterização dos aqüíferos e definir as inter-relações de cada aqüífero com os demais corpos hídricos superficiais e subterrâneos e com o meio ambiente, visando à gestão sistêmica, integrada e participativa das águas.
Parágrafo único. No caso de aqüíferos subjacentes a grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas, os Comitês deverão estabelecer os critérios de elaboração, sistematização e aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos, de forma articulada.
Art. 3º As informações hidrogeológicas e os dados sobre as águas subterrâneas necessários à gestão integrada dos recursos hídricos devem constar nos Planos de Recursos Hídricos e incluir, no mínimo, por aqüífero:
I – a caracterização espacial;
II – o cômputo das águas subterrâneas no balanço hídrico;
III – a estimativa das recargas e descargas, tanto naturais quanto artificiais;
IV – a estimativa das reservas permanentes explotáveis dos aqüíferos;
V – caracterização físico, química e biológica das águas dos aqüíferos;
VI – as devidas medidas de uso e proteção dos aqüíferos.
Art. 4º Os Planos de Recursos Hídricos, elaborados por bacia, devem contemplar o monitoramento da quantidade e qualidade dos recursos dos aqüíferos, com os resultados devidamente apresentados em mapa e a definição mínima da:
I – rede de monitoramento dos níveis d’água dos aqüíferos e sua qualidade;
II – densidade dos pontos de monitoramento; e,
III – freqüência de monitoramento dos parâmetros.
Art. 5º As ações potencialmente impactantes nas águas subterrâneas, bem como as ações de proteção e mitigação a serem empreendidas, devem ser diagnosticadas e previstas nos Planos de Recursos Hídricos, incluindo-se medidas emergenciais a serem adotadas em casos de contaminação e poluição acidental.
Parágrafo único. O diagnóstico, a que se refere o caput, deve incluir:
I - descrição e previsão da estimativa de pressões sócio-econômicas e ambientais sobre as disponibilidades;
II - estimativa das fontes pontuais e difusas de poluição;
III - avaliação das características e usos do solo; e
IV - análise de outros impactos da atividade humana relacionadas às águas subterrâneas.
Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos devem explicitar as medidas de prevenção, proteção, conservação e recuperação dos aqüíferos com vistas a garantir os múltiplos usos e a manutenção de suas funções ambientais.
§ 1º Os Planos de Recursos Hídricos devem conter resumo das medidas, programas e prazos de realização para o alcance dos objetivos propostos;
§ 2º A criação de áreas de uso restritivo poderá ser adotada como medida de alcance dos objetivos propostos;
§ 3º As medidas propostas devem ser atualizadas a cada revisão do Plano de Recursos Hídricos;
§ 4º O Plano de Recursos Hídricos subseqüente deve conter:
I - resumo das medidas tomadas;
II - resultados alcançados; e
III - avaliação das medidas que não tenham atingido os objetivos propostos.
§ 5º Os objetivos definidos deverão contemplar grupo de bacias ou sub-bacias contíguas ressalvadas as disposições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS CARVALHO RAYMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO
Presidente do Conselho Secretário Executivo

Fonte: http://www.cnrh-srh.gov.br/delibera/resolucoes/R022.htm

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